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CENTRAL DE SUPORTE À INDÚSTRIA

QUESTÕES JURÍDICAS

NORMATIVOS ESTADUAIS (SC)

 

01/06/2020

Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense

27/04/2020

Portaria autoriza as atividades indústrias em todo território catarinense desde que atendam os requisitos estabelecidos.

14/04/2020

Lei suspende os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não.

05/04/2020

Portaria estadual sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir do dia 06 de Abril de 2020.

29/03/2020

MPSC reforça sobre a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social 

25/03/2020

Portaria estadual das atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas

19/03/2020

Decreto estadual de situação de emergência em todo território catarinense

17/03/2020

Decreto estadual da situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia COVID19

13/05/2020

Decisão liminar em favor da Federação das Cooperativas de Energia de SC sobre a inconstitucionalidade da Lei 17933/2020

17/04/2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE – doenças infecciosas virais

07/04/2020

Portarias estaduais sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva a partir de 08 de Abril de 2020.

01/04/2020

Portaria sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em Santa Catarina

29/03/2020

Portaria estadual sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30/03/2020

23/03/2020

Decreto estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

19/03/2020

Portaria estadual para sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário COVID-19

27/04/2020

Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020 em Santa Catarina

15/04/2020

Isenta de recolhimento do ICMS, os medicamentos, produtos, equipamentos médico e hospitalares relacionados Covid19 

07/04/2020

Altera o Decreto n°525 com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia COVID-19

30/03/2020

Altera o Decreto n°525 para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia COVID-19

26/03/2020

Alteração do Decreto n°525 sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

22/03/2020

Portaria sobre as operações de atividades industrias em todo território catarinense

18/03/2020

Portaria estadual sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto 515/2020

NORMATIVOS FEDERAIS (BR)

 

24/08/2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho

16/07/2020

Dispõe sobre o financiamento a MPME, sobre o crédito resumido, sobre o

compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal

13/07/2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais

19/06/2020

Portaria que dispõe sob o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a micro e pequenas empresas porte no âmbito do PRONAMPE

18/06/2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho

18/05/2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico reconhecido pelo DL Nº6 e regulamenta MP950. Maiores detalhes neste link da nota técnica

12/05/2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.

29/04/2020

Concede isenção de IPI para importação de determinadas mercadorias (insumos de saúde) no combate à pandemia do Covid19

28/04/2020

Altera o Decreto N°10.282 de 20/03/2020, que regulamenta a Lei N°13.979 de 06/02/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

22/04/2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata da MP 936

07/04/2020

Altera a Portaria n°139 que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais em virtude da pandemia do Covid-19

03/04/2020

Medida Provisória que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

01/04/2020

MP sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal

26/03/2020

Portaria do Ministério (MAPA) para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas

23/03/2020

Resolução sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos 

22/03/2020

Portal da Legislação do Governo Federal reúne todos os atos normativos sobre o COVID-19

06/02/2020

LEI Nº 13.979, 06/02/2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

11/08/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6/2/20 para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da covid-19

14/07/2020

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

06/07/2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda: dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública do DL de 06/03/2020 

18/06/2020

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de Produtos para Alarme, Rastreamento e Controle de Velocidade

18/06/2020

Estabelece as medidas visando à prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas na indústria de abate e processamento de carnes e lacticínios.

15/05/2020

Instrução que suspende os efeitos da IN 04, estabelecendo normas e procedimentos sobre a importação e nacionalização de embarcações estrangeiras de pesca.

11/05/2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN em decorrência do Covid19

29/04/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal da MP936.

27/04/2020

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

09/04/2020

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias dos primeiros 15 dias de afastamento com Covid-19

07/04/2020

MP que extingue o Fundo PIS-PASEP e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

03/04/2020

Portaria do Ministério da Economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais

01/04/2020

Mudança no prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ao exercício de 2020

25/03/2020

Decreto federal sobre os serviços públicos e atividades essenciais

22/03/2020

Medida trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública

22/03/2020

Medidas emergenciais lançadas pelo BNDES

28/07/2020

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

13/07/2020

Prorroga prazo de validade das CND relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais (CPEND) 

19/06/2020

Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282

18/06/2020

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/20, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020. 

01/06/2020

Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas MPMEs

14/05/2020

Resolução n. 44 (14/05), que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50.

11/05/2020

Altera o Decreto n°10.282, incluindo como essenciais: atividades da construção civil e industriais; salões de beleza e barbearia; e academia de esportes

29/04/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal da MP936.

23/04/2020

Altera a Resolução nº4.687, de 25/09/18,

estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Proex

09/04/2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.

06/04/2020

Monitoramento e Sugestões da Coalização Indústria para Minimização dos Impactos no Setor Industrial e Economia Brasileira

02/04/2020

Modelo de Minuta do Aditivo à Acordo Individual, à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho - MP936

27/03/2020

Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em razão da pandemia da COVID-19

23/03/2020

Medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

22/03/2020

Alternativas Trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

18/03/2020

Resolução CGSN nº 152-Prorrogação do pagamento do simples

 

PUBLICAÇÕES FIESC

18/11/2020

Diretriz orientativa interna para apoio e auxílio à atuação finalística do Ministério Público do Trabalho quanto à interpretação da Lei no 14.020/2020

11/11/2020

Versão final do leiaute do eSocial Simplificado (S-1.0)

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre o Decreto Nº10.422/2020 - Prorroga o prazo para redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre a MP 927 – Medidas Trabalhistas alternativas para enfrentamento da Covid-19

13/07/2020

Principais Regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda - Lei Nº14.020/2020

23/05/2020

Recomendação n°08/2020 aos Frigoríficos expedida pelos Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho

30/04/2020

Publicação sobre as Alternativas Trabalhistas para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - Atualizado

13/04/2020

Modelo de Minuta de Aditivo à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho em virtude da pandemia do Coronavírus-MP936

23/03/2020

Publicação sobre as Medidas Emergenciais Lançadas pelo BNDES em virtude da pandemia do Coronavírus

18/11/2020

Nota Técnica SEI n. 51520/2020 do Ministério da Economia dispõe sobre o cálculo do 13º salário e das férias nos contratos suspensos ou com jornada reduzida

05/10/2020

Informe Trabalhista sobre como deve ser calculado o 13o de trabalhador que teve jornada reduzida, entre outros assuntos

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre a Lei Nº14.020 (MP936) - Redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre MP 936 – Prorrogação dos acordos de redução da jornada e de suspensão dos contratos de trabalho e trabalho aos domingos

02/07/2020

Nota técnica de recomendações aos trabalhadores com deficiência do Comitê Regional de Enfrentamento Covid-19

08/05/2020

Considerações do Jurídico da CNI sobre a decisão do STF referente à
doença ocupacional  art. 29, da MP 927

28/04/2020

Parecer Opinativo sobre a proposta de Reforma da Previdência do Estado de Santa Catarina

08/04/2020

Publicação sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda do Governo Federal

13/04/2020

Publicação sobre a Postergação de Contribuições Federais e Financiamento da Folha de Salários

11/11/2020

Informe Trabalhista sobre o Programa do Governo descomplica trabalhista, entre outros assuntos

24/08/2020

Informe Trabalhista sobre o Decreto Nº10.470 - Prorroga por mais 60 dias o prazo da redução da jornada/salário e suspensão dos contratos de trabalho

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre a Portaria sobre medidas de prevenção da COVID-19 nos ambientes de trabalho entre outros assuntos

14/07/2020

Informe Trabalhista sobre assuntos da primeira semana de Junho de 2020.

03/06/2020

Síntese da Medida Provisória - MP Nº975/2020 que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

30/04/2020

Compilado das Medidas Trabalhistas para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - Atualizado

27/04/2020

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Medidas Trabalhistas – MP 927 e MP 936

07/04/2020

Publicação sobre a Dedução de custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por Covid19

Coronavírus: Confira aqui orientações para a Indústria na área Trabalhista

 

Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho (ou home office) no caso da pandemia.


No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas.

 

Entendemos que deve se privilegiar a autonomia de vontade e o que for pactuado entre empregadores e seus empregados, por ser o formato mais adequado a realidade e flexível neste momento.

 

Dentre as alternativas legais para enfrentamento deste cenário, para o atual momento, temos:

 

Trabalho na modalidade home office

  • Mantidos os benefícios devidos como contraprestação ao trabalho (como férias, 13º salário, DSR, aviso prévio etc.);

  • As responsabilidades de cada parte em relação as ferramentas necessárias (ex. computador e acesso à Internet) deverão ser previstas no contrato de trabalho, bem como, as questões relacionadas ao reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo empregado.

  • Como regra geral, não são submetidos ao controle de jornada e não terão direito ao recebimento de horas extras. Somente se estabelecidos em acordos individuais ou normas coletivas de trabalho.

  • É de responsabilidade do empregador instruir os trabalhadores em home office sobre as precauções que devem ser tomadas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que deve ser feito de maneira expressa e ostensiva

  • Deve ser objeto de acordo (aditivo contratual e mútuo acordo).

 

Riscos

  • A questão não está isenta de riscos, mas as exigências formais (aditivo contratual e mútuo acordo), diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

  • Falta de preparo tecnológico;

  • Falta computador e regras para uso seguro de ferramentas digitais;

  • Informações de clientes e dos próprios trabalhadores sujeitas a riscos.

  • Protocolos de compartilhamento de informação para quando a pessoa estiver trabalhando em casa.

 

Adoção de banco de horas

  • Regime compensatório das horas ora dispensadas, com o acréscimo em momento futuro.

 

Redução de salário com a respectiva redução de jornada

  • Exige negociação com sindicato.

  • Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

 

Concessão de férias vencidas ou férias coletivas

  • A questão não está isenta de riscos, mas os prazos prévios legais de concessão, diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

  • A definição das férias é uma prerrogativa do empregador;

  • É possível a concessão de férias coletivas por setor da Empresa;

  • Recomenda-se negociação com sindicato.

 

Licença remunerada por mais de 30 dias - Lei 13.979/19:

  • Abono dos dias de faltas;

  • Retira o direito dos empregados às férias no período aquisitivo (férias proporcionais) e pode ser uma alternativa para a “compensação” futura. Novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133III da CLT).

  • Poderá ser ajustado acordo para que o período de licenciamento sirva como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.

 

Trabalhador infectado

  • O empregado infectado submete-se às mesmas regras dos demais doentes;

  • Afastamento por infecção não se confunde com afastamento por prevenção (quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção). Este é caso de interrupção do contrato de trabalho.

 

Responsabilidade do empregador:

  • Caso comprovado que o empregado adquiriu a doença no ambiente laboral, ou durante a prestação dos serviços, tal se configura acidente de trabalho, podendo gerar, inclusive, o direito à estabilidade;

  • Orienta-se que a Empresa, portanto, não adote postura que exponha o empregado, efetivamente, ao vírus (tal como o envio a regiões de risco);

  • As empresas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

Envie suas dúvidas através do formulário abaixo ou pelo whatsapp: (48) 984 22 01 62

Haverá postergação do pagamento de ICMS?

Para amenizar as consequências negativas do coronavírus para a economia e as empresas, a FIESC solicitou ao governador Carlos Moisés da Silva a postergação do pagamento e o diferimento do recolhimento do ICMS. Outra medida que a Federação solicitou foi a concessão de incentivos fiscais para produtos de saúde, higiene e segurança, bem como facilitar a aquisição desses produtos pela Administração Pública para distribuição à população. A entidade aguarda posicionamento do governo em relação aos pleitos.

Haverá linhas de crédito para empresas em dificuldade financeira?

Em ofício enviado pela FIESC ao governador de SC, Carlos Moisés da Silva, a entidade defendeu a ampliação de linhas de crédito, com taxa de juros reduzida, por meio das instituições oficiais do Estado, para as empresas que apresentarem dificuldades financeiras. A entidade aguarda posicionamento do governo em relação aos pleitos.

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Iniciativa da FIESC - Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina

Rod. Admar Gonzaga, 2765 - Florianópolis/SC - 88034-001