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CENTRAL DE SUPORTE À INDÚSTRIA

QUESTÕES JURÍDICAS

NORMATIVOS ESTADUAIS (SC)

 

08/04/2020

Portarias estaduais sobre a liberação das atividades relacionadas a cadeia automotiva a partir de 08 de Abril de 2020.

01/04/2020

Portaria sobre a liberação das obras privadas de construção civil e de sua cadeia produtiva em Santa Catarina

29/03/2020

Portaria estadual sobre o funcionamento dos estabelecimentos autorizados a partir de 30/03/2020

23/03/2020

Decreto estadual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

19/03/2020

Portaria estadual para sobre as operações das indústrias em regiões com contágio comunitário COVID-19

07/04/2020

Altera o Decreto n°525 com novas medidas de prorrogação para enfrentamento da epidemia COVID-19

31/03/2020

Altera o Decreto n°525 para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia COVID-19

29/03/2020

Alteração do Decreto n°525 sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública

22/03/2020

Portaria sobre as operações de atividades industrias em todo território catarinense

18/03/2020

Portaria estadual sobre a suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto 515/2020

05/04/2020

Portaria estadual sobre a liberação de diversas atividades profissionais a partir do dia 06 de Abril de 2020.

29/03/2020

MPSC reforça sobre a importância da manutenção de medidas restritivas de isolamento social 

25/03/2020

Portaria estadual das atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas

19/03/2020

Decreto estadual de situação de emergência em todo território catarinense

17/03/2020

Decreto estadual da situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia COVID19

NORMATIVOS FEDERAIS (BR)

 

08/04/2020

MP que extingue o Fundo PIS-PASEP e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

05/04/2020

Portaria do Ministério da Economia que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais

02/04/2020

Mudança no prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF ao exercício de 2020

28/03/2020

Decreto federal sobre os serviços públicos e atividades essenciais

26/03/2020

Medida trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública

22/03/2020

Medidas emergenciais lançadas pelo BNDES

06/04/2020

Monitoramento e Sugestões da Coalização Indústria para Minimização dos Impactos no Setor Industrial e Economia Brasileira

02/04/2020

Modelo de Minuta do Aditivo à Acordo Individual, à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho - MP936

29/03/2020

Orientações Gerais aos Trabalhadores e Empregadores em razão da pandemia da COVID-19

27/03/2020

Portaria do Ministério (MAPA) para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas

22/03/2020

Alternativas Trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

18/03/2020

Resolução CGSN nº 152-Prorrogação do pagamento do simples

05/04/2020

Medida Provisória que Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

02/04/2020

MP sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal

29/03/2020

Resolução sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos 

26/03/2020

Medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

22/03/2020

Portal da Legislação do Governo Federal reúne todos os atos normativos sobre o COVID-19

06/02/2020

LEI Nº 13.979, 06/02/2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus

 

PUBLICAÇÕES FIESC

07/04/2020

Publicação sobre a Dedução de custos salariais dos 15 primeiros dias de afastamento por Covid19

02/04/2020

Publicação sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda do Governo Federal

06/04/2020

Modelo de Minuta de Aditivo à Convenção ou a Acordo Coletivo de Trabalho em virtude da pandemia do Coronavírus

23/03/2020

Publicação sobre as Medidas Emergenciais Lançadas pelo BNDES em virtude da pandemia do Coronavírus

03/04/2020

Publicação sobre a Postergação de Contribuições Federais e Financiamento da Folha de Salários

23/03/2020

Publicação sobre as Alternativas Trabalhistas para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública

Coronavírus: Confira aqui orientações para a Indústria na área Trabalhista

 

Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho (ou home office) no caso da pandemia.


No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas.

 

Entendemos que deve se privilegiar a autonomia de vontade e o que for pactuado entre empregadores e seus empregados, por ser o formato mais adequado a realidade e flexível neste momento.

 

Dentre as alternativas legais para enfrentamento deste cenário, para o atual momento, temos:

 

Trabalho na modalidade home office

  • Mantidos os benefícios devidos como contraprestação ao trabalho (como férias, 13º salário, DSR, aviso prévio etc.);

  • As responsabilidades de cada parte em relação as ferramentas necessárias (ex. computador e acesso à Internet) deverão ser previstas no contrato de trabalho, bem como, as questões relacionadas ao reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo empregado.

  • Como regra geral, não são submetidos ao controle de jornada e não terão direito ao recebimento de horas extras. Somente se estabelecidos em acordos individuais ou normas coletivas de trabalho.

  • É de responsabilidade do empregador instruir os trabalhadores em home office sobre as precauções que devem ser tomadas para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que deve ser feito de maneira expressa e ostensiva

  • Deve ser objeto de acordo (aditivo contratual e mútuo acordo).

 

Riscos

  • A questão não está isenta de riscos, mas as exigências formais (aditivo contratual e mútuo acordo), diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

  • Falta de preparo tecnológico;

  • Falta computador e regras para uso seguro de ferramentas digitais;

  • Informações de clientes e dos próprios trabalhadores sujeitas a riscos.

  • Protocolos de compartilhamento de informação para quando a pessoa estiver trabalhando em casa.

 

Adoção de banco de horas

  • Regime compensatório das horas ora dispensadas, com o acréscimo em momento futuro.

 

Redução de salário com a respectiva redução de jornada

  • Exige negociação com sindicato.

  • Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

 

Concessão de férias vencidas ou férias coletivas

  • A questão não está isenta de riscos, mas os prazos prévios legais de concessão, diante da situação de força maior e de proteção da coletividade, devem ser minimizados pelo Judiciário;

  • A definição das férias é uma prerrogativa do empregador;

  • É possível a concessão de férias coletivas por setor da Empresa;

  • Recomenda-se negociação com sindicato.

 

Licença remunerada por mais de 30 dias - Lei 13.979/19:

  • Abono dos dias de faltas;

  • Retira o direito dos empregados às férias no período aquisitivo (férias proporcionais) e pode ser uma alternativa para a “compensação” futura. Novo período aquisitivo se inicia após o fim deste afastamento (art. 133III da CLT).

  • Poderá ser ajustado acordo para que o período de licenciamento sirva como compensação das horas extras antes laboradas ou adotar a regra do artigo 61 da CLT, abaixo explicada.

 

Trabalhador infectado

  • O empregado infectado submete-se às mesmas regras dos demais doentes;

  • Afastamento por infecção não se confunde com afastamento por prevenção (quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção). Este é caso de interrupção do contrato de trabalho.

 

Responsabilidade do empregador:

  • Caso comprovado que o empregado adquiriu a doença no ambiente laboral, ou durante a prestação dos serviços, tal se configura acidente de trabalho, podendo gerar, inclusive, o direito à estabilidade;

  • Orienta-se que a Empresa, portanto, não adote postura que exponha o empregado, efetivamente, ao vírus (tal como o envio a regiões de risco);

  • As empresas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública.

Envie suas dúvidas através do formulário abaixo ou pelo whatsapp: (48) 984 22 01 62

Haverá postergação do pagamento de ICMS?

Para amenizar as consequências negativas do coronavírus para a economia e as empresas, a FIESC solicitou ao governador Carlos Moisés da Silva a postergação do pagamento e o diferimento do recolhimento do ICMS. Outra medida que a Federação solicitou foi a concessão de incentivos fiscais para produtos de saúde, higiene e segurança, bem como facilitar a aquisição desses produtos pela Administração Pública para distribuição à população. A entidade aguarda posicionamento do governo em relação aos pleitos.

Haverá linhas de crédito para empresas em dificuldade financeira?

Em ofício enviado pela FIESC ao governador de SC, Carlos Moisés da Silva, a entidade defendeu a ampliação de linhas de crédito, com taxa de juros reduzida, por meio das instituições oficiais do Estado, para as empresas que apresentarem dificuldades financeiras. A entidade aguarda posicionamento do governo em relação aos pleitos.

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Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina

Rod. Admar Gonzaga, 2765 - Florianópolis/SC - 88034-001