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CENTRAL DE SUPORTE À INDÚSTRIA

EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

O Governo Brasileiro adotou medidas facilitadoras administrativas e aduaneiras para facilitar a importação/exportação emergencial de produtos para o combate do COVID-19 incluindo a redução do imposto de importação para 50 NCM de produtos considerados essenciais para viabilizar o combate do COVID-19 .Portaria nº 16 de 18 de março 2020 da  Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Secretaria de Comércio Exterior e a Instrução Normativa RFB nº 1927, de 17 de março de 2020 

Comércio exterior 

Consulta sobre impactos da pandemia

A Confederação Nacional da Indústria está realizando uma pesquisa para avaliar os impactos da pandemia de coronavírus nas exportações, importações e no investimento brasileiro na exterior. A consulta destina-se a três grupos de organizações: Federações de Indústria, associações e sindicatos patronais e empresas.

Publicação CNI - Análise das Medidas sobre Comércio Exterior no Brasil e no Âmbito Internacional

Altera a Resolução n° 352, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, semi-acabado, granel e farmacêutico.

Alteração de Tarifas de Importação e Regime de Tributação Simplificada (RTS) - Portaria N°158

Ministério da Saúde convoca as empresas interessadas em fornecer, via contratação direta (emergencial)

Requerimento de Prioridade de Análise de Licença de Importação para Produtos Necessários ao Combate do COVID-19

IN RFB Nº 1927, 17/03/2020

MP altera a Lei nº 11.508 (20/07/07), que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE

Circular da SECEX sobre a revisão  direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n°32 

Resolução que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50.

Resolução CAMEX n°22 - Complementar a Res.17 Combate Covid 19

Decreto 10285

Presidência da República

Resolução CAMEX Nº 17 2020

Dispõe sobre a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos (Comitê-Executivo da Câmara de Comex)

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de Drawback. 

Comunicado GEINT - FIESC     (Certificado de Origem,Certificado de Procedência, Declaração de Livre Venda e ATA Carnet) - Atualizado em 14/04/2020

Resolução CAMEX n°23 - Seringas e outros sem taxas de dumping

PORTARIA Nº 16, DE 18/03/2020 - emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos

Envie suas dúvidas através do formulário abaixo ou pelo whatsapp: (48) 984 22 01 62

Sou uma indústria de porte médio, posso importar máscaras e álcool gel diretamente?

Desde que, esteja previamente habilitada pela RFB para realizar operações de comércio exterior e atenda a finalidade de combate ao COVID-19.

O procedimento de facilitação aduaneira pode ser utilizado pela minha indústria fabricante de máquinas, para a importação de peças?

A facilitação aduaneira está atrelada a demonstração de que as máquinas atendem a fabricação de algum insumo, materia prima ou produto voltado ao combate do COVID-19.

Sou fabricante de produtos químicos que podem ajudar no combate da pandemia, posso me beneficiar das medidas adotadas pelo governo brasileiro?

Sim, desde que, esteja habilitada para operações de exportação junto a RFB já tenha o cliente no exterior e o produto de sua fabricação esteja enquadrado numa das NCM listadas no anexo da IN 1927/17/03/20.

Com a facilitação anunciada pela mídia, posso importar produtos de qualquer lugar do mundo com redução de imposto de importação?

Apenas e exclusivamente se, o produto estiver reconhecido para o combate do COVID-19 esteja a empresa regularizada para realizar essa operação e tenha confirmado que as NCM dos produtos de interesse estão amparadas pela IN RFB 1927/20.

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